Lei é a restrição mínima que inaugura o espaço da liberdade. Legislação é o produto do arbítrio do legislador.
Foto: Tiradentes, Minas Gerais.
Lei é a restrição mínima que inaugura o espaço da liberdade. Legislação é o produto do arbítrio do legislador.
Foto: Tiradentes, Minas Gerais.